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Projeto de Lei n° 51/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DO IMOVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESSA R.S MARIANO E CIA LTDA NA FORMA QUE MENCIONA.
Processo N°: 1732/2023 Protocolo N°: 322 ID: 368 Data: 19/12/2023 13:34:26 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal de Cruzeiro
Projeto de Lei n° 46/2023
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA A SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM ALTERAÇÃO DO ANEXO II CONSISTENTE DE PARTE INTEGRANTE DA LEI 5267 DE 24/02/2023
Processo N°: 1725/2023 Protocolo N°: 315 ID: 360 Data: 18/12/2023 17:35:48 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal de Cruzeiro
Projeto de Lei n° 45/2023
PROJETO DE LEI Nº 63 DE 18/12/2023 - ESTABELECE O FATOR LIMITADOR DE 2,31% PARA OS VALORES LANÇADOS NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Processo N°: 1723/2023 Protocolo N°: 313 ID: 358 Data: 18/12/2023 17:25:09 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal de Cruzeiro
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