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  Resolução 03/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre adaptação do Regimento Interno ao artigo 26 da resolução n° 9058, de 3/9/1971 do T.S.E que regulou a lei n°5682/71 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/1973

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Mesa da Câmara

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