Lei 1.213/1975 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorga á Campanha de Saneamento Básico, do Estado de São Paulo - SABESP - concessão para a execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coletas de destinos de esgotos sanitários no Município
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/1975

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