Lei 1.285/1977 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a introdução, no Município da denominação '' Unidade Fiscal'' e revoga a Lei n° 1.181 de 06/12/1974
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.