Lei 1.908/1986 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder, em comodato, ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região de São Paulo, imóvel próprio ou locado de terceiros, nesta cidade, destinados a abrigar a Junta de Conciliação e Julgamento de Cruzeiro
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1986

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