Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cruzeiro a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretária de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados á melhoria dos seus sistemas de água e esgotos, concede isenção de ISS á SABESP e dá outras providências