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  Lei 3.020/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a tabela de valores base para cálculo do metro quadrado do tipo de eificação e o valor base para fins de cálculo do metro quadrado de terreno, para efeitos de cálculo do valor venal dos imóveis, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/1996

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