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  Resolução 167/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Impõe normas para a justificação administrativa ou judiciais no âmbito da Câmara Municipal, para contagem de tempo de serviço na iniciativa privada, para aposentadoria e outros fins
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/1997

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Mesa da Câmara

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