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  Lei 3.274/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de Cruzeiro-SP.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/1999

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