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  Lei 3.452/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica rescindido de pleno direito a concessão de outorga de uso de imóvel, que dispõe a Lei Municipal N° 2.469, de 30 de agosto de 1.991, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2001

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