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  Lei 3.483/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações nas Leis de N° 2.425, de 29 de abril de 1.991 e N° 2.457, de 05 de julho de 1.991 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2001

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