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  Lei 3.486/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica rescindido de pleno direito a outorga de permissão de uso de imóvel, que dispõe sobre a Lei Municipal N° 3.215, de 09 de outubro de 1.998, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2001

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