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  Lei 3.522/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias a colocarem no mínimo 4 (quatro) caixas, no período compreendido entre o dia 1° ao 10° (décimo) dia útil, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2002

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