Lei 3.717/2005 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar mão de obra de necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma que menciona
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.