Melhore sua busca

  Lei 3.738/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a caracterização do Assédio Moral nas dependências da administração pública municipal, a aplicação de penalidades à prática do mesmo, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Cruzeiro - SP. Todos os direitos reservados.