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  Lei 3.852/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre criação de cargos, alterações nas Leis nº 2.425, de 29 de abril de 1991 e 3.487, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2008

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