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  Resolução 229/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação das Resoluções n° 206 de 01 de dezembro de 2004 n° 225 de 12 de novembro de 208 e dá outra providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/02/2009

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Mesa da Câmara

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