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  Lei 4.115/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo, acrescenta disposições e altera dispositivos da Lei 2.266 de 9 de janeiro de 1990 e da Lei 2.785 de 9 de março de 1994, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2011

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