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  Lei 4.116/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.617, de 20 de abril de 2004, disciplina o regime tributário dos prestadores de serviços públicos, cartorários e notariais, e dá outras providências na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2011

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