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  Lei 4.154/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para o parcelamento da Dívida Ativa Tributária, Concessão de Incentivo para o recebimento da Dívida, em caráter geral e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2012

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