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  Lei 4.346/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei nº 3.613, de 12 de abril de 2004, e revoga as Leis 3.734, de 29 de maio de 2006 e 4.144, de 04 de setembro de 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2014

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