Ementa: Dispõe sobre a revogação e alteração de dispositivos da Lei nº 3.617, de 20 de abril de 2004, que alterou o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 3.129, de 25 de novembro de 1997), sobre a revogação do art.2º da Lei nº 3.131, de 18 de dezembro de 1997, cujas isenções foram prorrogadas por prazo indeterminado pela Lei nº 3.337, de 01 de março de 2000, bem como sobre a revogação e alteração dos dispositivos criados pela Lei nº 3.492, de 27 de dezembro de 2001, que alterou o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 3.129, de 25 de novembro de 1997) e dá outras providências.