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  Lei 4.540/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal Nº 3811, de 10 de março de 2008, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2016

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