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  Lei 4.631/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre nova redação ao §1º do art. 25 da Lei Municipal nº 4513/2016 (Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017) e inciso II do artigo 8º da Lei Municipal nº 4538/2016 (Orçamento de 2017) para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2017

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