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  Lei 4.672/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Fundo Municipal de Amparo e Proteção aos Animais, altera disposições da Lei nº 4467, de 22 de março de 2016 e dá outras providências, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2018

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