Melhore sua busca

  Resolução 281/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre procedimento interno para a contratação direta de pequeno valor prevista no artigo 24, incisos I e II da Lei Federal n° 8.666/93
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2018

Autoria

Mesa da Câmara

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Cruzeiro - SP. Todos os direitos reservados.