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  Lei 4.890/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, com encargos, imóvel que especifica à Tractor Terra Terraplenagem, Transportes e Construção Civil LTDA, na forma que menciona".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2019

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