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  Lei 5.022/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2020, abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento de 2020 e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2020

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