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  Lei 5.135/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2021

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