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  Lei 5.250/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2022 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2022

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