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  Lei 5.360/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2023

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