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  Lei 5.362/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Criação de novas vagas para a Secretaria Municipal de Educação, com alteração do Anexo II, consistente de parte integrante da Lei n°. 5.267, de 24 de fevereiro de 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2023

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