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  Resolução 312/2024

Ementa: Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeiro o disposto no Art. 95 § 2º, da lei federal Nº14.133/21 para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/2024

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Mesa da Câmara

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