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  Lei 5.394/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº. 4.892, de 18 de dezembro de 2019, alterada pela Lei nº. 5.369, de 07 de fevereiro de 2024, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2024

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Mesa da Câmara

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