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  Lei 5.396/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento de 2024 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2024

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