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  Lei 5.564/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025, abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2025

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