Melhore sua busca

  Lei 5.568/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dá nova redação ao artigo 1 ° da Lei 5.454, de 30 janeiro de 2025, fixa desconto para pagamento em única parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências correlatas".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 Câmara Municipal de Cruzeiro - SP. Todos os direitos reservados.