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  Lei 5.539/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo firmar acordo de parcelamento de débito previdenciários perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2025

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