Lei 5.575/2026 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a vedação de nomeação, provimento ou assunção em cargos, empregos ou funções públicas de pessoas condenadas, transitada em julgado por crime de violência contra a mulher e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/01/2026

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