Ementa: Dispõe sobre a revogação em todos os seus termos o Título -VI- DOS TAXIMETROS-, em seus artigos 23, 24, 25, 26, 27 e 28, com todos os seus parágrafos, incisos e alíneas, da Lei 3.168 de 03 de abril de 1998, e altera dispositivos da mesma lei.