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  Lei 3.253/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/1999

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