Melhore sua busca

  Lei 3.305/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a suspender temporariamente de obrigatoriedade do pagamento de Taxas, Tarifas e Impostos para os Trabalhadores desempregados, no município de Cruzeiro, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Cruzeiro - SP. Todos os direitos reservados.