Lei 3.640/2004 ATO ORIGINAL


Ementa: Determina a Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto a liberar seus funcionários, no dia de pagamento, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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