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  Lei 5.402/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 27 E AS ALÍNEAS "B" e "D", § 1° DO ART. 28 DA LEI Nº 4. 725, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2024

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