Ementa: Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de membros ou titulares de Poder e de dirigentes superiores de órgão ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cruzeiro e dá outras providências.