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  Lei 3.945/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do preço público, instituído pela Lei nº 3745, de 5 de outubro de 2006 (Zona Azul) os idosos, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2009

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