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  Lei 4.964/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre inserção abaixo do timbre da Câmara Municipal, Prefeitura e Autarquias do Município, "Cruzeiro. Capital da Revolução Constitucionalista de 1932".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/08/2020

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