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  Lei 3.295/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de uso de CEROL (caco de vidro com cola de madeira) em linhas de soltar pipas, em calçadas vias e logradouros públicos, acrescentando Parágrafo ao artigo 46, da Lei 3088 de 15 de agosto de 1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/1999

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