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  Lei 4.987/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra crianças e adolescentes nas escolas da rede pública do Município de Cruzeiro e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2020

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