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  Lei 4.970/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a autorização de afixação em estabelecimentos e Prestadores de serviços, no âmbito do Município de Cruzeiro, de avisos contendo os números do Disque Denuncia de Violência contra a Mulher, na forma que menciona".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/08/2020

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